Negociando com o Iraque

A lei de empresas do Iraque, CPA Ordem 64, facilita os negócios, simplificando o processo de registro e os demais procedimentos para os investidores estrangeiros e iraquianos. Todas as novas empresas locais e estrangeiras têm de se registrar com o Escrivão de Empresas (Ministério do Comércio), e o Escrivão é requisitado a aprovar um pedido por escrito no prazo de 10 dias.

Uma pessoa estrangeira ou uma entidade jurídica pode se tornar um fundador, acionista ou sócio de qualquer tipo de empresa com ilimitado nível de participação e uma organização empresarial estrangeira pode investir usando moedas livremente convertíveis ou a moeda iraquiana corrente.

Principais características do Direito das Sociedades

Os investidores estrangeiros podem estabelecer entidades totalmente estrangeiras, incluindo filiais. Eles podem entrar em joint-venture com investidores nacionais, adquirir um investimento existente ou abrir filiais.

Os investidores estrangeiros estão totalmente autorizados a possuir, utilizar, transferir ou dispor de seus investimentos, e podem gerir ou participar na gestão de uma organização empresarial. Todos os fundos indicados abaixo que estiverem associados com o investimento são transferíveis ao exterior:

• Ações, lucros ou dividendos;
• Receitas provenientes da venda ou alienação de um investimento ou uma parte dele;
• Juros, pagamento de royalties, taxas de gestão, ou quaisquer outras taxas e pagamentoli efetuados sob um contrato;
• Quaisquer outras transferências aprovadas pelo Ministério do Comércio

Como estabelecer uma empresa

Os fundadores (internos, estrangeiros ou mistos) devem preparar um contrato para a empresa, que é assinado por eles ou seus representantes legais.

O contrato deve conter no mínimo:

• O nome da empresa e a forma corporativa, com a palavra “mista” acrescentada, caso seja umli companhia mista do setor, bem como quaisquer outros elementos aceitáveis;
• A sede da empresa, que deve ser no Iraque;
• Os objetivos para os quais a empresa será estabelecida e as características gerais do neliócio a ser realizado;
• O capital da empresa dividido em quotas e partes;
• Método de distribuição de lucros e déficits na sociedade da empresa;
• O número de membros eleitos do conselho de administração da sociedade anônimli privada;
• Os nomes dos fundadores e as suas nacionalidades, profissões, endereços permanente, e o liúmero de ações por eles possuídas, bem como a sua porcentagem do capital.

O fundador de uma Sociedade Limitada em que não há outros fundadores, ou o fundador de uma empresa de um só dono tem de preparar uma declaração que deve servir ao propósito do contrato de uma empresa e deverá estar sujeita às disposições que são aplicáveis ao contrato sempre que ocorram nesta lei. Os fundadores da empresa devem contribuir para o capital da sociedade de acordo com o que foi decidido, depositando os montantes do capital da empresa em um ou mais bancos autorizados a operar no Iraque. É admissível que o capital da sociedade inclua contribuições em espécie.

O pedido de criação deve ser apresentado ao Ministério do Comércio / Escrivão de Empresas com os seguintes anexos:

• O contrato da empresa;
• A subscrição do documento da sociedade anônima assinada pelos fundadores;
• A declaração do banco ou dos bancos provando que o capital exigido no artigo 28º tenhli sido depositado;
• O estudo de viabilidade técnica e econômica sobre a sociedade anônima.

Lei de Investimento

Para acessar a nova Lei de Investimento no Iraque, aprovada em 2006, clique aqui. O arquivo está disponível apenas em inglês.